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23.1.2021
Os fornecedores da AP (enquanto cocontratantes ao abrigo do CCP) são obrigados a emitir faturas eletrónicas, de acordo com as regras definidas no artigo 299.º-B do CCP, estabelecendo o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08
28.12.2017