>

 

 

AVISO Nº 09/SI/2017-SISTEMA DE INCENTIVOS EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO

 

Prazo

De 09 de abril a 31 de julho de 2017 : Norte, Centro Lisboa, Alentejo e Algarve

Decisão final: 16/10/2017

 

Objetivo

Contribuir para a promoção do espírito empresarial, facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas.

Reforçar os níveis de empreendedorismo qualificado e criativo (incluindo empreendedorismo de base tecnológica), através de apoios diretos aos empreendedores, favorecendo a emergência de novas oportunidades de negócio, nomeadamente em domínios criativos e inovadores e o nascimento de mais empresas em setores de alta e média-alta tecnologia. - Inclui as atividades das indústrias culturais e criativas, que fazem da utilização da criatividade, do conhecimento cultural e da propriedade intelectual, os recursos para produzir bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com significado social e cultural (as artes performativas e visuais, o património cultural, o artesanato, o cinema, a rádio, a televisão, a música, a edição, o software educacional e de entretenimento e outro software e serviços de informática, os novos media, a arquitetura, o design, a moda e a publicidade).

 

Tipologias do projeto

  • A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento;
  • A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços;

 

Área geográfica de aplicação

  • Tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).
  • A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento.

 

Atividades económicas não enquadráveis

  • Financeiras e seguros - divisões 64 a 66;
  • Defesa - subclasses 25402, 30400 e 84220;
  • Lotarias e outros jogos de apostas - divisão 92;

 

Os projetos pertencentes a setores sujeitos a restrições europeias específicas em matéria de auxílio estatais devem respeitar os enquadramentos europeus, não sendo considerados:

  • Setor da pesca e agricultura; 
  • Setor produção agrícola primária; 
  • Setor siderúrgico, do carvão, da construção naval, das fibras sintéticas, dos transportes e das infraestruturas energéticas;
  • Setor de transformação e comércio de produtos agrícolas.

 

Beneficiários

São as Pequenas e Médias Empresas (PME) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de dois anos e com grande potencial de crescimento (scale up).

 

Condições específicas de acesso

  • Contribuir para os objetivos e prioridades;
  • Apresentar uma despesa elegível total < a 3 milhões euros;
  • Apresentar uma despesa elegível total por projeto ≥ 50 mil euros;
  • Ter comprovação do estatuto PME, as empresas devem obter ou atualizar a correspondente

Certificação Eletrónica através do sítio do IAPMEI;

  • O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica;
  • No caso da candidatura incluir investimentos em formação profissional, o plano de formação deve estar diretamente relacionado com as ações e investimentos elegíveis no projeto;
  • De forma a assegurar a capacidade de financiamento do projeto e a capitalização da empresa, para além da comprovação do financiamento bancário (quando aplicável), é exigida a comprovação da realização mínima de 25% dos capitais próprios do projeto, até á data do primeiro pagamento; - Consideram-se enquadráveis os investimentos de natureza inovadora, relacionados com a criação de um novo estabelecimento (n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho), que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional.
  • Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, considerando para o efeito como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos.

 

Estes critérios devem ser reportados à data da candidatura:

  • Ter contabilidade organizada;
  • Não ser empresa em dificuldades;
  • Não estar sujeita a uma injunção de recuperação;
  • Ter situação económico-financeira equilibrada (o beneficiário terá de assegurar pelo menos 25% dos custos elegíveis com recursos próprios ou alheios sem financiamento estatal):
    • Não PME = AF > 20% │ PME = AF > 15%
    • Empresas com início de atividade < 1 ano: não se aplica AF
  • Ter concluído os projetos anteriormente aprovados.
  • Não ter encerrado a mesma atividade, ou atividade semelhante no espaço EE nos 2 anos que antecedem a data de candidatura, ou que à data de candidatura, tenha planos para encerrar essa atividade no prazo máximo de 2 anos após a conclusão do projeto a apoiar => financiados com capital próprio os projetos cuja despesa elegível seja coberta por mínimo de 20% dos capitais próprios.

 

Regras e limites à elegibilidade de despesas

Podem incluir como despesas elegíveis:

  • A construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, desde que adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente, e limitadas a um máximo de (para NUTS II Norte, Centro e Alentejo):
  • 35% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor da indústria.
  • 60% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor do turismo.

 

Incentivo

Incentivos de forma reembolsável:

  • Não são cobrados ou devidos os juro ou quaisquer outros encargos.
  • Periodicidade de reembolsos: semestral.
  • Plano total de reembolso: 8 anos
  • Período de carência: 2 anos
  • Período de reembolso: 6 anos
  • Início de Plano de reembolso: 1º dia do mês seguinte ao do 1º pagamento do incentivo ou 1º dia do 7º mês após a data do T.A.
  • Isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável: até ao limite de 60% ou alargamento dos prazos (em função do grau de superação das metas fixadas).
  • Limites dos auxílios estabelecidos pelas regras europeias: encerramento e ano cruzeiro (2 anos após).

 

Taxas de financiamento

Taxa base máxima das despesas elegíveis = 30% 

(acrescida das majorações não podendo ultrapassar 75%)

 

Majorações

  • Majoração “tipo de empresa”:
    • Médias e Pequenas Empresas: 15% com despesas elegíveis ≥ 5.000.000€
    • Pequenas Empresas: 25% com despesas elegíveis < 5.000.000€
  • Majoração “territorial de baixa densidade”: 10 % 
    • (atribuir a projetos localizados em territórios de baixa densidade)
  • Majoração “empreendedorismo”: 10%
    • (atribuir aos projetos qualificado e criativo)
  • Majoração “empreendedorismo jovem ou feminino”: 10%
    • (atribuir a projetos que resultem de empreendedorismo feminino e jovem).
  • Majoração “sustentabilidade”: 10% 
    • (demonstrar atuações ou impacto em matéria de uso eficiente dos recursos, eficiência energética, mobilidade sustentável e redução de emissão de gases com efeitos de estufa - apreciar pela autoridade de gestão).

 

Redução

Despesas elegíveis realizadas até ao 6º mês, para além da data aprovada => reduzidas em 20% do seu valor.

Despesas elegíveis realizadas entre o 7º mês e o 12º mês, para além da data aprovada => reduzidas em 40% do seu valor.

 

Informação retirada da legislaçãoPortaria nº 57-A/2015.Não dispensa a consulta da legislação.