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AVISO Nº 07/SI/2017-SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA

 

Prazo

Lisboa: 07 de abril a 16 de junho de 2017

Norte, Centro Alentejo e Algarve: 07 de abril a 30 de junho de 2017

Decisão final: 08/09/2016

 

Objetivo

Aumento do investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras;

Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços;

 

Tipologias do projeto

  • A criação de um novo estabelecimento;
  • O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente (aumento no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto - 2016);
  • A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento (custos elegíveis devem exceder 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal precedente ao início dos trabalhos - 2016);
  • A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente (corresponde a um alteração fundamental de processo global).

 

Atividades de Inovação em cada tipologia

  • Inovação de Produto – produção de novos bens e serviços ou em melhorias significativas (incluem alterações significativas nas suas especificações técnicas, componentes e materiais, software incorporado, facilidade de uso ou outras características funcionais) da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimento;
  • Inovação de Processo – implementação de um método de produção (técnicas, equipamentos e software utilizado para produzir bens e serviços) novo ou significativamente melhorado;
  • Inovação de Marketing (apenas para PME) – implementação de um novo método de marketing, incluindo as mudanças significativas no design do produto ou na sua embalagem ou na sua promoção;
  • Inovação Organizacional (apenas para PME) – aplicação de um novo método organizacional na prática do negócio, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa;

 

Área geográfica de aplicação

Tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento.

 

Atividades económicas não enquadráveis

  • Financeiras e seguros - divisões 64 a 66;
  • Defesa - subclasses 25402, 30400 e 84220;
  • Lotarias e outros jogos de apostas - divisão 92;

 

Os projetos pertencentes a setores sujeitos a restrições europeias específicas em matéria de auxílio estatais devem respeitar os enquadramentos europeus, não sendo considerados:

  • Setor da pesca e agricultura;
  • Setor produção agrícola primária;
  • Setor siderúrgico, do carvão, da construção naval, das fibras sintéticas, dos transportes e das infraestruturas energéticas;
  • Setor de transformação e comércio de produtos agrícolas.

 

Beneficiários

  • São empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

 

Condições específicas de acesso

  • Contribuir para os objetivos e prioridades;
  • Apresentar uma despesa elegível total < a 25 milhões euros;
  • Apresentar uma despesa elegível total por projeto ≥ 75 mil euros;
  • Ter comprovação do estatuto PME, as empresas devem obter ou atualizar a correspondente

Certificação Eletrónica através do sítio do IAPMEI;

  • O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica;
  • Assegurar a capacidade de financiamento do projeto e a capitalização da empresa, para além da comprovação do financiamento bancário (quando aplicável), é exigida a comprovação da realização mínima de 25% dos capitais próprios do projeto (capital social, incorporação de suprimentos e prestações suplementares de capital), até à data do primeiro pagamento;
  • Cumprir o seguinte indicador Impacto do Investimento (II): (Despesa elegível / Ativo Fixo Líquido – 2016) ≥ 10%
  • Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, considerando para o efeito como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos, não sendo admitidos quaisquer adiantamentos para sinalização;
  • Se o beneficiário tiver outra(s) candidatura(s) aprovada(s) nesta Tipologia de Investimento, a avaliação da candidatura submetida a este Aviso deve ter em conta os resultados contratados pelo beneficiário no projeto anterior.
  • No caso de uma Não PME (grande empresa), acrescem ainda:
    • Contribuir de forma relevante para a internacionalização e orientação transacionável da economia portuguesa;
    • Apresentar um impacto relevante em termos de criação de emprego qualificado;
    • Apresentar um impacto relevante ao nível do seu efeito de arrastamento sobre a atividade económica, em particular sobre as PME;
    • Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3);
    • Apresentar um grau de novidade e difusão ao nível mercado nacional ou mercado internacional (não é considerada a inovação apenas ao nível da empresa);
    • Garantir que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia.
    • Demonstrar o efeito de incentivo, sendo observadas as seguintes condições em particular: O projeto não pode estar iniciado à data da candidatura; É determinante para a realização do investimento na região, sem o qual o projeto não seria suficientemente rentável para o beneficiário, resultando assim no encerramento de um estabelecimento existente nessa região ou na sua não realização;

Estes critérios devem ser reportados à data da candidatura:

  • Ter contabilidade organizada;
  • Não ser empresa em dificuldades, nem estar sujeita a uma injunção de recuperação;
  • Declarar que não tem salários em atraso;
  • Ter situação económico-financeira equilibrada (o beneficiário terá de assegurar pelo menos 25% dos custos elegíveis com recursos próprios ou alheios sem financiamento estatal):

Não PME = AF > 20% │ PME = AF > 15% │

Empresas com início de atividade < 1 ano = não se aplica AF

  • Ter concluído os projetos anteriormente aprovados.
  • Não ter encerrado a mesma atividade, ou atividade semelhante no espaço EE nos 2 anos que antecedem a data de candidatura, ou que à data de candidatura, tenha planos para encerrar essa atividade no prazo máximo de 2 anos após a conclusão do projeto a apoiar => financiados com capital próprio os projetos cuja despesa elegível seja coberta por mínimo de 20% dos capitais próprios.

 

Regras e limites à elegibilidade de despesas

Podem incluir como despesas elegíveis:

  • A construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, desde que adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente, e limitadas a um máximo de (para NUTS II Norte, Centro e Alentejo):
    • 35% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor da indústria;
    • 60% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor do turismo.

 

Incentivo

Incentivos de forma reembolsável:

  • Não são cobrados ou devidos os juro ou quaisquer outros encargos.
  • Periodicidade de reembolsos: semestral.
  • Plano total de reembolso: 8 anos
  • Período de carência: 2 anos
  • Período de reembolso: 6 anos
  • Início de Plano de reembolso: 1º dia do mês seguinte ao do 1º pagamento do incentivo ou 1º dia do 7º mês após a data do T.A.
  • Isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável: até ao limite de 60% ou alargamento dos prazos (em função do grau de superação das metas fixadas).
  • Limites dos auxílios estabelecidos pelas regras europeias: encerramento e ano cruzeiro (2 anos após).

 

Taxas de financiamento

  • Taxa base máxima das despesas elegíveis = 30%

 

Majorações

  • 10 Pontos percentuais (p.p.) a atribuir a projetos localizados em territórios de baixa densidade;
  • 10 p.p. a atribuir a projetos que demonstrem atuações ou impactos em matéria de uso eficiente de recursos, eficiência energética, mobilidade sustentável e redução de emissões de gases com efeitos de estufa, a apreciar pela autoridade de gestão financiadora.
  • 10 p.p. a atribuir a médias empresas;
  • 10 p.p. a atribuir a pequenas empresas com despesa elegível ≥ a 5 milhões de euros;
  • 20 p.p. a atribuir a pequenas empresas com despesa elegível < a 5 milhões de euros.

 

Redução

  • Despesas elegíveis realizadas até ao 6º mês, para além da data aprovada => reduzidas em 20% do seu valor.
  • Despesas elegíveis realizadas entre o 7º mês e o 12º mês, para além da data aprovada => reduzidas em 40% do seu valor.

 

Informação retirada da legislaçãoPortaria nº 57-A/2015.Não dispensa a consulta da legislação.