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AVISO Nº 11/SI/2017–SISTEMA DE INCENTIVOSINTERNACIONALIZAÇÃO DAS PME

 

Prazo

De 11 de abril a 14 de julho de 2017: Norte, Centro Alentejo e Algarve => Decisão final: 13 de setembro de 2017.

De 11 de abril a 16 de junho de 2017: Lisboa  => Decisão final: 24 de julho de 2017.

 

Objetivos

Reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização;

 

Tipologias do projeto

  • Conhecimento do mercado externo;
  • Presença na web, através da economia digital;
  • Desenvolvimento e promoção internacional de marcas;
  • Prospeção e presença em mercados internacionais;
  • Marketing internacional;
  • Introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas;
  • Certificações específicas para os mercados externos.

 

Atividades de inovação associadas a cada tipologia

  • Inovação de marketing - consiste na implementação de uma nova abordagem ao marketing-mix na oferta de bens transacionáveis, incluindo os elementos tangíveis do produto e intangíveis;
  • Inovação Organizacional - implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas.

 

Área de aplicação

Tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento.

 

Atividades Económicas não enquadráveis

  • Financeiras e Seguros (divisão 64 a 66);
  • Defesa (subclasses 25402, 30400 e 84220);
  • Lotarias e outros jogos (divisão 92);
  • Comércio (divisões 45 a 47) são apenas enquadráveis as empresas, cujas vendas no mercado externo valorizem a oferta nacional, traduzida no efeito de arrastamento que essa atividade comercial possa ter ao nível da produção noutras empresas localizadas em território nacional. Os projetos pertencentes a setores sujeitos a restrições europeias específicas em matéria de auxílio estatais devem respeitar os enquadramentos europeus, não sendo considerados:
  • Setor da pesca e agricultura; 
  • Setor produção agrícola primária; 
  • Setor siderúrgico, do carvão, da construção naval, das fibras sintéticas, dos transportes e das infraestruturas energéticas; 
  • Setor de transformação e comércio de produtos agrícolas.

 

Beneficiários

São empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

  • Certificação de PME - as empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica através do sítio do IAPMEI.
  • Investimentos de Internacionalização (mercados) - ações de promoção internacional apenas poderão ser consideradas as ações desenvolvidas em novos mercados, entendendo-se como novos mercados aqueles que, relativamente ao ano pré projeto não registem vendas ou as mesmas representem menos de 10% do volume de negócios internacional, e aqueles que, se demonstre a existência de um potencial de clientes a angariar em determinada região ainda não explorado fundamentado com base em fontes de informação públicas e credíveis.
  • Limite mínimo de despesa elegível total por projeto = 25.000 €
  • Início dos trabalhos - O projeto deve ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, considerando para o efeito como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro.
  • Resultados de candidaturas anteriores - Se o beneficiário tiver outra(s) candidatura(s) aprovada(s) nesta Tipologia de Investimento, a avaliação da candidatura submetida a este Aviso deve ter em conta os resultados contratados pelo beneficiário no projeto anterior.
  • Possuir contabilidade organizada.
  • Não ser empresa em dificuldades.
  • Não estar sujeita a uma injunção de recuperação.
  • Cumprir os critérios de PME.
  • Situação económico-financeira equilibrada:
    • Projetos individuais = AF ≥ 15%;
    • Empresa com atividade < 1 ano = capitais pp ≥ 20% despesas elegíveis.
    • (cálculos baseados no balanço referente ao ano pré-projeto ou balanço intercalar posterior, certificado por ROC, reportado até data de candidatura).

 

Regras e limites à elegibilidade de despesas

  • Limite máximo para SBM com a contratação de quadros técnicos = 1.850€
  • Valoriza-se a contratação de novos Recursos Humanos Qualificados (nível ≥ 6) com competências específicas na área da internacionalização;
  • Limite máximo de despesas elegíveis para Ações de prospeção, captação de novos clientes e de promoção em serviços de deslocação e alojamento para cada ação:
    • Europa = 1.500€
    • Fora Europa = 3.000€
  • As despesas com ações de prospeção só poderão ser consideradas elegíveis => devidamente sustentadas no âmbito do projeto e se se destinarem à captação de novos clientes, sendo obrigatória a descrição de cada ação, bem como a previsão dos resultados a alcançar em termos de volume de negócios e/ou captação de novos clientes e sujeitas ao seguinte limite:
    • 4 (quatro) ações de prospeção por mercado (país) e por ano, incluindo as visitas de prospeção a feiras internacionais no estrangeiro (sem espaço de exposição).
  • Limite máximo de despesas elegíveis para Participação em feiras e expositores no exterior em serviços de deslocação e alojamento por feira/exposição:
    • Europa = deslocação 700€ + alojamento 250€/nº dias feira+2 dias;
    • Fora Europa = deslocação 1.600€ + alojamento 250€/nº dias feira+2 dias 

 

Incentivos

Incentivo de forma não reembolsável.

 

Taxas de financiamento

Taxa base máxima das despesas elegíveis = 45%

 

Redução

  • Despesas elegíveis realizadas até ao 6º mês, para além da data aprovada => reduzidas em 20% do seu valor.
  • Despesas elegíveis realizadas entre o 7º mês e o 12º mês, para além da data aprovada => reduzidas em 40% do seu valor.

 

Informação retirada da legislaçãoPortaria nº 57-A/2015.Não dispensa a consulta da legislação.