>

 

 

AVISO Nº 12/SI/2017–SISTEMA DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO DAS PME

 

Prazo

De 10 de abril a 14 de julho de 2017 (19h00) POR Norte, Centro, Alentejo e Algarve => Decisão final: 13 de setembro de 2017.

De 10 de abril a 16 de junho de 2017 (19h00) POR Lisboa => Decisão final: 24 de julho de 2017.

 

Objetivos

Reforço das capacidades de organização e gestão das PME.

 

Tipologias do projeto

  • Inovação organizacional e gestão - introdução de novos métodos ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, estudos e projetos, redesenho e melhorias de layout, ações de benchmarking, diagnóstico e planeamento, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já utilizados na empresa;
  • Economia digital e tecnologias de informação e comunicação (TIC) – desenvolvimento de redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços no mercado. Criação e ou adequação dos modelos de negócios com vista à inserção da PME na economia digital que permitam a concretização de processos desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC (utilização de ferramentas sofisticadas de marketing pelas empresas – inbound e outbound);
  • Criação de marcas e design – conceção e registo de marcas (incluindo a criação de marcas próprias ao nível do produto e da empresa), novas coleções e melhoria das capacidades design, excluindo as alterações periódicas e outras de natureza cíclica e sazonal;
  • Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos – melhoria das capacidades de desenvolvimento de produtos, processos e serviços, designadamente pela criação ou reforço das capacidades laboratoriais, excluindo testes de qualidade dos produtos, protótipos e provas de conceito;
  • Proteção de propriedade industrial – patentes, invenções, modelos de utilidade e desenhos ou modelos;
  • Qualidade – certificação, no âmbito do sistema português da qualidade (SPQ) ou de sistemas internacionais de certificação, de sistemas de gestão da qualidade, ou de outros sistemas de gestão não incluídos nas restantes tipologias e que sejam relevantes para a qualidade dos produtos, serviços, ou processos de gestão das empresas, certificação de produtos e serviços com obtenção de marcas, bem como a implementação de sistemas de gestão pela qualidade total;
  • Transferência de conhecimento - aquisição de serviços de consultoria e assistência técnica, nos domínios da transferência de conhecimentos e certificação de sistemas de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação;
  • Distribuição e logística – introdução de sistemas de informação aplicados a novos métodos de distribuição e logística;
  • Eco-inovação – incorporação nas empresas dos princípios da eco-eficiência e da economia circular, com vista a promover uma utilização mais eficiente dos recursos, incentivar a redução e reutilização de desperdícios e minimizar a extração e o recurso a matérias-primas. Inclui a certificações de sistemas, serviços e produtos na área do ambiente, obtenção do Rótulo Ecológico e sistema de ecogestão e auditoria (EMAS);

 

Atividades de inovação associadas a cada tipologia

  • Inovação de marketing - consiste na implementação de uma nova abordagem ao marketing-mix na oferta de bens transacionáveis, incluindo os elementos tangíveis do produto e intangíveis;
  • Inovação Organizacional - implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas.

 

Área de aplicação

Tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve)

 

Atividades Económicas não enquadráveis

  • Financeiras e Seguros (divisão 64 a 66);
  • Defesa (subclasses 25402, 30400 e 84220);
  • Lotarias e outros jogos (divisão 92);
  • Comércio (divisões 45 a 47) são apenas enquadráveis as empresas, cujas vendas no mercado externo valorizem a oferta nacional, traduzida no efeito de arrastamento que essa atividade comercial possa ter ao nível da produção noutras empresas localizadas em território nacional. Os projetos pertencentes a setores sujeitos a restrições europeias específicas em matéria de auxílio estatais devem respeitar os enquadramentos europeus, não sendo considerados:
  • Setor da pesca e agricultura; 
  • Setor produção agrícola primária; 
  • Setor siderúrgico, do carvão, da construção naval, das fibras sintéticas, dos transportes e das infraestruturas energéticas; 
  • Setor de transformação e comércio de produtos agrícolas.

 

Beneficiários

São empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

  • Certificação de PME - as empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica através do sítio do IAPMEI.
  • Limite mínimo de despesa elegível total por projeto = 25.000 €
  • Início dos trabalhos - O projeto deve ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, considerando para o efeito como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro.
  • Resultados de candidaturas anteriores - Se o beneficiário tiver outra(s) candidatura(s) aprovada(s) nesta Tipologia de Investimento, a avaliação da candidatura submetida a este Aviso deve ter em conta os resultados contratados pelo beneficiário no projeto anterior.
  • Possuir contabilidade organizada.
  • Não ser empresa em dificuldades.
  • Não estar sujeita a uma injunção de recuperação.
  • Cumprir os critérios de PME.
  • Situação económico-financeira equilibrada:
    • Projetos individuais = AF ≥ 15%;
    • Empresa com atividade < 1 ano = capitais pp ≥ 20% despesas elegíveis.
      (cálculos baseados no balanço referente ao ano pré-projeto ou balanço intercalar posterior, certificado por ROC, reportado até data de candidatura).

 

Regras e limites à elegibilidade de despesas

-  Limite máximo para SBM com a contratação de quadros técnicos = 1.850€

-  Valoriza-se a contratação de novos Recursos Humanos Qualificados (nível ≥ 6) com competências específicas na área de inovação;

 

Incentivos

Incentivo de forma não reembolsável.

 

Taxas de financiamento

Taxa base máxima das despesas elegíveis = 45% 

 

Redução

  • Despesas elegíveis realizadas até ao 6º mês, para além da data aprovada => reduzidas em 20% do seu valor.
  • Despesas elegíveis realizadas entre o 7º mês e o 12º mês, para além da data aprovada => reduzidas em 40% do seu valor.

 

Informação retirada da legislaçãoPortaria nº 57-A/2015.Não dispensa a consulta da legislação.