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SVAT | NOVO SELO DE CERTIFICAÇÃO PARA PROGRAMAS DE CONTABILIDADE

A Portaria n.º 293/2017 de 02 de outubro, criou o Selo de Validação AT ( SVAT ) e respetivas regras da sua atribuição aos programas de contabilidade.

O SVAT tem por objetivo assegurar conformidade dos programas de contabilidade com os requisitos publicados neste diploma, à semelhança da certificação efetuada aos softwares de faturação, onde, entre outros aspetos, se pretende assegurar boas práticas para registo e controlo da informação e garantir a qualidade do ficheiro SAF-T PT dos elementos de contabilidade.

Este mecanismo de certificação torna-se especialmente relevante com o acréscimo do novo conteúdo a exportar para este formato de ficheiro, introduzido pela Portaria 302/2016 de 02 de dezembro, e que visam o pré-preenchimento da IES/DA, nomeadamente dos anexos A e I.

A obtenção do SVAT por parte dos produtores de programas informáticos de contabilidade é opcional e depende da solicitação expressa junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ( AT ).

Apesar de opcional, estamos a analisar o documento de forma a garantir que o ERP eticadata venha a responder a mais esta certificação.

Esta comunicação é informativa e não dispensa nem invalida a consulta aos diplomas legais e demais informação sobre este tema.

Qualquer informação adicional, não hesite em contactar o seu fornecedor de software ou a eticadata software

MAIS INFORMAÇÕES
PORTARIA N.º 293/2017, de 02 de OUTUBRO
PORTARIA N.º 302/2016, de 02 de DEZEMBRO
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 2-A/2017, de 02 de FEVEREIRO